A defesa de Bolsonaro,
ponto a ponto

01 · O essencialO que a defesa protocolou — e o que ela pede

Uma revisão criminal só existe depois do fim: ela é proposta contra uma condenação que já transitou em julgado. Não reabre o recurso, não repete o julgamento. É uma ação nova, com objetivo único — provar que manter aquela condenação é uma injustiça e desfazê-la.

A condenação atacada é a da Ação Penal nº 2.668/DF, julgada pela Primeira Turma do STF. Por maioria, Bolsonaro foi condenado por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado — pena total de 27 anos e 3 meses, em regime inicial fechado, mais 124 dias-multa. O ministro Luiz Fux ficou vencido: absolvia. O trânsito em julgado foi declarado em 25 de novembro de 2025.

A própria defesa adverte, logo no início, qual é o seu propósito:

As seções a seguir percorrem a peça na mesma sequência em que ela foi redigida. Cada uma corresponde a um capítulo do documento.

02 · A distribuiçãoOnde o processo deve cair

Antes de qualquer tese de mérito, a defesa discute uma questão de encaminhamento: quem deve relatar esta revisão dentro do STF.

A defesa pede que o caso seja distribuído por prevenção ao ministro Nunes Marques. A razão: já existe uma revisão criminal anterior contra a mesma condenação — a RvC nº 6.021/DF, proposta em maio de 2026 —, e dela Nunes Marques já é o relator.

O argumento é de economia e coerência. Como as duas ações atacam o mesmo acórdão e discutem questões ligadas (competência, provas, cadeia de custódia, cerceamento de defesa), decidir uma pode repercutir na outra. Reuni-las sob o mesmo relator evita que pedidos de desconstituição do mesmo título condenatório sejam julgados de forma "dissociada". A peça invoca o art. 69 do Regimento Interno do STF e o art. 6º da Resolução STF nº 706/2020, que fixam a prevenção para feitos vinculados.

03 · O cabimentoPor que, segundo a defesa, a revisão é possível

A revisão criminal não é um recurso que se usa quando se quer: a lei lista as hipóteses em que ela cabe. A defesa precisa mostrar que o caso de Bolsonaro se encaixa em pelo menos uma delas. Alega que se encaixa em duas.

Inciso III — prova nova

A defesa apresenta um parecer técnico sobre a cadeia de custódia das provas digitais. Sustenta que esse documento é "prova nova" nos três sentidos que a lei exige — formal, substancial e temporal — porque identifica quebras na custódia dos dispositivos eletrônicos apreendidos que não puderam ser verificadas durante o processo.

Inciso I — contrariedade a texto expresso de lei

Aqui a defesa faz uma leitura ampla do dispositivo. "Lei penal", argumenta, não é só a lei material (os crimes): abrange também a lei processual penal. E as quebras na cadeia de custódia violam regras expressas do próprio Código (arts. 158-A a 158-F). Para reforçar, cita o processualista Hélio Tornaghi:

Sob esse mesmo inciso, a defesa encaixa dois outros argumentos que desenvolve nos capítulos seguintes: a violação do sistema acusatório nas investigações e o cerceamento de defesa por falta de tempo para examinar as provas. Em resumo, são quatro frentes, agrupadas em duas portas de entrada legais:

04 · O sistema acusatório"Quem investiga não julga"

Este é o capítulo mais longo da peça. A tese central: o juiz não pode ser, ao mesmo tempo, quem manda investigar e quem julga. Para a defesa, no caso de Bolsonaro essa separação foi rompida, e dessa ruptura nasceram as provas.

O ponto de partida é o art. 3º-A do Código de Processo Penal, que diz, com todas as letras, que o processo penal tem estrutura acusatória, "vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação". A defesa aponta três momentos em que, segundo ela, essa regra foi violada.

1. O inquérito contra um presidente no cargo, aberto sem a PGR e sem o Plenário

O Inquérito nº 4.878 nasceu de uma notícia-crime enviada pelo Tribunal Superior Eleitoral ao ministro Alexandre de Moraes, sobre uma transmissão de Bolsonaro de 4 de agosto de 2021. Os advogados afirmam que o regimento do STF é claro: o Tribunal "não processará comunicação de crime", devendo encaminhá-la à Procuradoria-Geral da República (art. 230-B). E que, tratando-se do presidente da República, só o Plenário poderia autorizar a investigação (art. 5º, I, do RISTF).

Nada disso, registra a petição, foi observado: o ministro acolheu a notícia-crime e, sozinho, determinou a abertura do inquérito contra o presidente ainda no exercício do cargo. Na mesma decisão, ainda determinou o afastamento de um delegado, a oitiva de pessoas e ofícios a redes sociais — todas medidas de investigação, sem pedido da polícia ou do Ministério Público.

2. O pedido de arquivamento da PGR, ignorado

Encerrada a investigação, a Polícia Federal entregou o relatório final e a PGR pediu o arquivamento por atipicidade — ou seja, por entender que não havia crime. A peça sustenta que, nesse ponto, o juiz não determinou o arquivamento nem levou o pedido ao Plenário (obrigatório, por se tratar do presidente). Em vez disso, mandou a polícia produzir um novo "relatório minucioso" sobre todo o material da quebra de sigilo telemático.

E aqui está o ponto decisivo, no entender da defesa: a justificativa para a nova diligência era "propiciar a completa análise dos elementos de prova pela Procuradoria-Geral da República". Mas o resultado não foi juntado ao inquérito nem entregue à PGR. Foi autuado em um procedimento novo, autônomo e sigiloso — a PET 10.405/DF —, que tramitou por meses sem que a Procuradoria tivesse vista dos autos.

3. A investigação que seguiu mesmo depois de a PGR pedir para encerrar

Quando a PGR finalmente teve acesso à PET 10.405, em outubro de 2022, apresentou uma manifestação de 93 páginas: apontou fishing expedition (pescaria de provas), violação do sistema acusatório e ilegalidades, e pediu o arquivamento com a inutilização de todos os elementos probatórios. A petição registra que, no mesmo dia, em vez de enfrentar esse pedido, o juiz deferiu novas quebras de sigilo — tratando a manifestação da PGR como se fosse mero expediente:

A importância desse ponto, para a defesa, é que não se trata de discussão abstrata: foi dessa cadeia de procedimentos — INQ 4.878 → PET 10.405 → Operação Venire (3 de maio de 2023) — que saíram as buscas e apreensões dos celulares de Bolsonaro, de Mauro Cid e de outros, além da prisão preventiva de Mauro Cid, que logo depois fechou acordo de colaboração. Em outras palavras: o conteúdo desses aparelhos e a delação de Cid, amplamente usados na condenação, teriam origem em atos que a defesa considera nulos.

"O sistema acusatório não pode ser uma garantia para quem julga e uma concessão para quem é julgado." — Síntese da tese da defesa

A consequência pedida é a aplicação da regra da prova ilícita por derivação (art. 157 do CPP): se a origem é ilícita, cai tudo o que dela derivou, respeitadas as exceções legais de fonte independente.

05 · O "fato novo"Quando o Supremo defendeu a tese que havia rejeitado

Este é o argumento mais forte da revisão — o acontecimento posterior à condenação que, no argumento da defesa, muda o quadro. E ele veio de dentro do próprio Supremo.

Em 15 de setembro de 2026, o STF julgou a PET 16.662/DF, um procedimento que discutia a possibilidade de investigar um ministro da Corte (no contexto do caso André Mendonça). A peça afirma que, nessa sessão e nos ofícios que a antecederam, os próprios ministros e a PGR sustentaram exatamente as teses que a defesa de Bolsonaro havia levantado — e perdido — na AP 2.668.

Sobre o juiz que investiga de ofício

O procurador-geral da República, pedindo a nulidade daquele procedimento, escreveu o que, para a defesa, poderia ter sido escrito no caso de Bolsonaro:

E o ministro Alexandre de Moraes — relator da ação penal de Bolsonaro — manifestou-se, na mesma linha, contra uma investigação aberta sem provocação dos órgãos de persecução:

Sobre o acesso à prova bruta

Os advogados destacam ainda que, naquele caso, os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e o próprio Moraes exigiram, por ofício, a íntegra da mídia que havia servido de base ao relatório da polícia — não apenas o relatório. Moraes chegou a escrever que esse tipo de relatório não passa de uma seleção feita pelo analista:

A defesa é cuidadosa num ponto: diz que não entra no mérito do caso Mendonça nem endossa suas conclusões. O que ela extrai dali é apenas a premissa jurídica — e cobra coerência:

"Por que a iniciativa investigatória judicial, expressamente repelida na PET 16.662/DF, poderia sustentar a persecução penal do ora Revisionando?" — A pergunta central da revisão

O raciocínio: o art. 129, I, da Constituição "não muda de conteúdo quando invocado por um ministro do Supremo ou por um ex-presidente da República". Se a garantia vale para quem julga, tem de valer para quem é julgado.

06 · O cerceamentoO tempo que faltou para ler 70 terabytes

Garantir acesso à prova não basta — é preciso tempo para estudá-la. Os advogados sustentam que tiveram o primeiro, mas não o segundo, e que isso contaminou toda a instrução.

A cronologia completa está na linha do tempo abaixo, e o que ela desenha é uma corrida contra o relógio: um acervo de dezenas de terabytes cujos últimos endereços ainda caíam na véspera das oitivas, com o calendário das audiências fixado antes mesmo de o acesso à prova começar.

E não era só baixar: era descompactar, verificar pastas e vencer senhas que não haviam sido fornecidas — enviadas só em 22 de maio, quando as oitivas das testemunhas de acusação já haviam terminado. Em 30 de maio, a própria polícia ainda reconhecia que faltava complementar material (inclusive o de Mário Fernandes). O parecer do professor Gustavo Badaró, citado na peça, calcula que houve, no máximo, um dia útil de acesso integral antes dos interrogatórios.

A defesa descreve o que chama de círculo vicioso. Na audiência de 19 de maio, o relator teria condicionado o adiamento a que a defesa apontasse "um fato específico encontrado" no material. Mas, argumenta a peça, como apontar a mensagem relevante antes de conseguir ler as conversas?

"A exigência fazia do resultado da análise uma condição para permitir sua realização." — A crítica da defesa ao critério imposto

E aqui a defesa volta ao "fato novo": na sessão de 15 de setembro de 2026, diante de terabytes de dados recém-chegados, o próprio Moraes reconheceu que ninguém teria tido tempo de ler — usando, por coincidência, a mesma expressão da defesa:

Os advogados fecham o raciocínio com o parecer de Badaró, que invoca a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 8.2, "c") e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14.3, "b") — ambos garantem ao acusado "o tempo e os meios adequados à preparação de sua defesa":

07 · A prova digitalAs quebras na cadeia de custódia

É o coração da "prova nova". Um parecer técnico examinou parte do acervo e, no exame da defesa, encontrou falhas que tornam impossível conferir de onde veio cada prova e se ela está completa.

A defesa parte de uma premissa: a prova digital não é um objeto, é um processo. Da coleta ao resultado, cada etapa precisa ser documentada — é isso que a lei chama de cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F). Sem ela, não há como saber se o arquivo apresentado em juízo corresponde ao que foi apreendido. A peça resume os quatro pilares: autenticidade, integridade, integralidade e auditabilidade.

O que o parecer encontrou, aparelho por aparelho

• Laudo 1522/2023 · celular de Jair Bolsonaro

  Faltam os arquivos de origem

  O laudo diz ter sido produzido a partir de dois arquivos (os .zip de extração do aparelho). Esses arquivos não estavam no material entregue — só o relatório final. Sem a fonte, a defesa não pode repetir a extração e conferir se algo ficou de fora. Perde-se a auditabilidade.

• Laudos 755/2024 e 872/2024 · Estevam Theophilo e Braga Netto

  A seleção feita por quem investiga

  Os próprios laudos registram que foram "escolhidos arquivos e mensagens pertinentes aos quesitos". Mas o que é pertinente à investigação não é necessariamente o que interessa à defesa — uma mensagem anterior pode mudar o sentido da selecionada. Sem o conjunto integral, é o critério de quem selecionou que define o que a defesa pode ver.

• Laudo 751/2024 · HDs e notebook de Mário Fernandes

  As cópias forenses não apareceram — e um quesito ficou sem resposta

  O laudo afirma ter feito cópias integrais para exame, mas as imagens forenses não estavam no conjunto analisado. Pior: perguntou-se se as mídias continham backups de WhatsApp, Telegram e Signal — e o laudo respondeu com quesitos de outro ofício (de exame de celular), dizendo que "não havia aplicativos de mensageria instalados". Um HD pode guardar backup de conversas sem ter aplicativo nenhum. A pergunta, conclui o parecer, ficou sem resposta.

• Laudo 271/2024 · Filipe Martins

  O material entregue era de outro aparelho

  O laudo descreve um Samsung. O pacote entregue sob aquela referência, segundo os assistentes, continha dados de um iPhone 13 Pro, ligado a outro termo de apreensão e outro ofício — e o hash da lista de arquivos nem coincidia. Pediu-se para conferir o exame de um aparelho, mas o material rotulado era de outro.

• Laudo 1294/2023 · mensagens do Signal (Mauro Cid)

  Conversas registradas por filmagem de tela

  Como a técnica não conseguiu extrair o Signal, o conteúdo foi capturado filmando a tela do aparelho. O vídeo mostra o que o operador abriu — não o que ele deixou de abrir. O laudo não registra quem navegou, por quais conversas passou, nem o critério para começar e parar a gravação. Não dá para saber se o vídeo mostra uma conversa inteira ou só as telas que alguém decidiu exibir.

• Laudo 3113/2024 · aparelho de Mauro Cid⚠ O ponto mais grave

  Frases "remontadas"

  O próprio relatório da PF admite que certas palavras foram recuperadas fora de ordem do banco de dados do WhatsApp e depois "reorganizadas para formar frases compreensíveis". A defesa aceita que a investigação tente ordenar — mas pede que se demonstre por que aquela ordem, e não outra. Uma frase remontada, diz a peça, "não adquire, só por ter sido colocada entre aspas, a literalidade de uma mensagem preservada".

O que teria acontecido com os aparelhos sob custódia

O parecer também aponta atividade nos dispositivos depois da apreensão, sem registro que explique o quê, quem e por quê:

O argumento jurídico: o ônus é da acusação

A defesa reconhece que não prova nenhuma adulteração específica, e sustenta que não precisa. Apoia-se, para isso, em decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o ônus da prova digital:

No mesmo sentido, cita o AREsp 3.126.435/MT (prints de WhatsApp sem perícia são "prova intrinsecamente frágil") e o AREsp 3.028.845/PR (a seleção feita pela acusação não substitui o direito de a defesa examinar a fonte). A conclusão da defesa:

"A impossibilidade de verificar a origem e a integridade de um elemento digital não pode ser suprida pela presunção de que seu conteúdo está correto, nem pela exigência de que a defesa prove uma manipulação à qual não teve meios de acesso." — Síntese da tese probatória

08 · A liminarO pedido para suspender a pena agora

Antes do julgamento do mérito, a defesa pede uma decisão de urgência: suspender já os efeitos da condenação.

O argumento é técnico. A defesa argumenta que a revisão criminal, embora esteja no Código entre os recursos, é na verdade uma ação autônoma de impugnação — como o habeas corpus e o mandado de segurança. E, como tal, admite tutela de urgência (art. 300 do CPC, aplicado por analogia). Para isso, precisa demonstrar dois requisitos:

Com base nesses dois pilares, pede-se a suspensão imediata dos efeitos da condenação, inclusive da execução da pena.

09 · Os pedidosO que a defesa quer, em concreto

Ao fim de tudo, a peça reúne seis pedidos. Eles traduzem em providências cada tese dos capítulos anteriores.

• a) Distribuição por prevenção

  Que a revisão vá ao ministro Nunes Marques, relator da revisão anterior (RvC 6.021), e seja conhecida com base nos incisos I e III do art. 621 do CPP.

• b) Liminar

  Suspensão imediata do acórdão condenatório, inclusive da execução da pena, até o julgamento da revisão.

• c) Nulidade das investigações

  Reconhecer as nulidades do INQ 4.878 e da PET 10.405, excluir as provas ilícitas e as que delas derivaram, e refazer o julgamento sem elas.

• d) Cerceamento de defesa

  Anular a instrução desde o início das oitivas, em 19 de maio de 2025, e refazê-la com acesso integral ao acervo e prazo compatível com seu volume.

• e) Prova digital

  Reconhecer o prejuízo ao contraditório; renovar os atos afetados após a entrega das fontes; e, quanto ao que não puder ser verificado, reexaminar a condenação à luz apenas das provas autônomas remanescentes.

• f) Efetivação

  Adotar as providências dos arts. 573 e 626 do CPP para dar efeito à decisão, conforme a extensão dos vícios reconhecidos.

A peça informa ainda que instrui o pedido com 21 documentos — entre eles o acórdão da AP 2.668, a denúncia, as alegações finais, os pareceres de Gustavo Badaró e o parecer técnico sobre a cadeia de custódia — além da íntegra dos processos, por link.

10 · ReferênciasFontes

• FONTE PRIMÁRIA · Petição de Revisão Criminal apresentada por Jair Messias Bolsonaro ao STF contra a condenação na AP 2.668/DF, 80 páginas, protocolada em 25/09/2026 (hospedada pela CartaCapital). Todas as citações, números e teses deste artigo foram conferidos diretamente neste documento.
• Supremo Tribunal Federal · Ação Penal nº 2.668/DF — acórdão condenatório da Primeira Turma e trânsito em julgado (25/11/2025).
• Inquérito nº 4.878/DF e Petição nº 10.405/DF — procedimentos de origem citados na peça.
• Petição nº 16.662/DF e Petição nº 16.704/DF — sessão de 15/09/2026 e manifestações invocadas como "fato superveniente".
• Parecer do Prof. Gustavo Henrique Badaró e parecer técnico sobre a cadeia de custódia das provas digitais — documentos que instruem a revisão.
• STJ · AgRg no RHC 235.625/SP; AREsp 3.126.435/MT; AREsp 3.028.845/PR — precedentes sobre cadeia de custódia da prova digital citados na peça.