A PEC que não mira as facções, mira o controle das polícias

A segurança pública é, desde 1988, uma atribuição dos estados. As polícias civil e militar respondem ao governador, e é a ele que o eleitor cobra quando a rua fica pior ou melhor. A PEC da Segurança Pública mexe nesse arranjo. Sob o nome técnico de PEC 18/2025, ela eleva ao texto da Constituição um sistema nacional coordenado pela União e amplia o papel do governo federal no combate ao crime organizado. O governo defende que não tira nada dos governadores. Os governadores, de direita e de esquerda, dizem o contrário. E por baixo da disputa técnica há uma disputa de projeto: quem deve segurar a arma do Estado.

Parte I · O que está em jogoA votação relâmpago

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, colocou a PEC da Segurança Pública para votar em dois turnos na quinta-feira, 15 de outubro, depois de um rito acelerado. O calendário especial aprovado dispensou o intervalo de cinco dias úteis que normalmente separa os dois turnos de uma emenda constitucional. Oito líderes partidários assinaram o acordo que encurtou o prazo. Para passar, a proposta precisa de 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada turno.

A pressa vem do governo. Lula vinculou a aprovação da PEC à criação de um Ministério da Segurança Pública — uma pasta nova, federal, com orçamento e estrutura próprios. A emenda cria a base constitucional; o ministério vem em seguida. Aprovar uma abre espaço para a outra.

Parte IA letra: o que a PEC faz

Convém começar pelo que está escrito, e não pelo que se teme. A PEC mexe no Art. 144 da Constituição, o artigo que organiza a segurança pública no Brasil. Os pontos principais são quatro.

O ministro da Justiça repete em todas as entrevistas a mesma frase de defesa: a PEC não retira a competência dos governadores. As polícias militar e civil, os bombeiros e os agentes penais continuam subordinados aos governos estaduais. O que a União ganha, diz o governo, é o poder de universalizar políticas, padronizar dados e coordenar o combate a facções que cruzam fronteiras estaduais. Pela defesa oficial, a palavra-chave é coordenar, não comandar.

Parte II · A engenharia"Coordenar" é o verbo que quer dizer "mandar"

O ponto decisivo da PEC está no peso que a palavra coordenar ganha quando entra na Constituição. Coordenar, no papel, é organizar, alinhar, somar esforços. Na prática de um ente que também detém o orçamento, a definição das diretrizes nacionais e a chave dos repasses, coordenar é dar a ordem e esperar que ela seja cumprida.

É esse o cerne da crítica. Quando a União passa a definir as diretrizes do sistema e a condicionar recursos ao cumprimento delas, o estado que não segue perde dinheiro. A autonomia que sobra no texto é a autonomia de executar o que foi decidido em Brasília. O governador continua dono da farda, mas não da estratégia. Um crítico resumiu o mecanismo em uma imagem simples:

Há ainda a blindagem orçamentária. Ao fixar na Constituição fundos vinculados e regras rígidas de aplicação, a PEC tira do administrador a liberdade de responder a circunstâncias que mudam. Um fundo carimbado parece proteção, mas também é camisa de força: engessa o orçamento e desloca o poder de decisão para quem define a regra nacional — de novo, a União.

Parte IIO projeto por trás: o comando único

A centralização da segurança pública vem de uma ideia antiga da esquerda latino-americana: concentrar no Estado nacional os instrumentos de poder que hoje estão dispersos. O monopólio da força é o mais cobiçado deles. Quem coordena a polícia de um país inteiro tem nas mãos algo que nenhum ministério econômico tem.

Por que a direção importa mais do que a intenção declarada? Porque instituições se constroem para durar além de quem as criou. Uma vez que a coordenação nacional das polícias está na Constituição, ela não volta atrás com a troca de governo. O instrumento fica pronto. Quem assumir o Planalto — hoje um projeto, amanhã outro — herda a alavanca já instalada. Centralizar é fácil de fazer e difícil de desfazer.

O desenho federativo de 1988 foi, em parte, uma resposta a isso. Depois de vinte anos de comando militar unificado, o constituinte distribuiu o poder de polícia entre os estados de propósito. Não por eficiência administrativa, mas por desconfiança: um país grande e desigual fica mais seguro contra o abuso quando a força não tem um único dono. A PEC caminha na direção oposta.

Parte III · O custoPor que isso fere o pacto federativo

O pacto federativo não é detalhe. É cláusula pétrea — a Constituição o protege de emenda no Art. 60, que proíbe propostas tendentes a abolir a forma federativa de Estado. A federação pressupõe entes com competências próprias, que não podem ser esvaziadas por ato do centro. Transferir para a União o poder de definir a política de segurança dos estados é, segundo os críticos, mexer exatamente nesse núcleo protegido.

O argumento tem três camadas.

Independência dos estados. O federalismo existe para que unidades diferentes de um país heterogêneo decidam seus próprios rumos. A segurança de São Paulo não tem os mesmos problemas da do Amazonas ou da do Rio Grande do Sul. Uma diretriz nacional única trata como igual o que é desigual.

Laboratório de soluções. A descentralização permite que cada estado teste caminhos e que os acertos sejam copiados. É o chamado federalismo como laboratório: estados competem, inovam e aprendem uns com os outros. Quando a norma vem de cima, o erro de Brasília vira o erro de todos ao mesmo tempo, sem alternativa para comparar.

Responsabilidade clara. Hoje o eleitor sabe a quem cobrar: a polícia é do governador. Com o comando difuso entre União e estados, a culpa pelo fracasso se dilui. Ninguém responde porque todos respondem um pouco.

Parte IIIQuem mais faz isso no mundo

Os defensores da PEC gostam de lembrar que a França tem polícia nacional. É verdade — mas a França é um Estado unitário, não uma federação, e a comparação engana. O comando nacional das polícias é natural em países sem estados autônomos. Levado ao extremo, ele aparece nos regimes em que quem controla o país controla diretamente a polícia, sem o filtro de um governador eleito. São estes os regimes que concentram a força sob o comando nacional:

Bandeiras em domínio público. Retratos via Wikimedia Commons — Díaz-Canel: Palácio do Planalto (CC BY 2.0); Maduro: Ricardo Stuckert (CC BY 2.0); Ortega: Duma Estatal da Rússia (CC BY 4.0); Xi Jinping e Putin: Presidência da Rússia / Kremlin (CC BY 4.0).

Não se trata de dizer que o Brasil vai virar Cuba. Trata-se de notar em que companhia fica o modelo de comando único: ele é a regra onde não há federação de verdade. Onde a há, o caminho é o inverso.

Quem faz como o Brasil faz hoje, antes da PEC

As grandes federações — países divididos em estados ou províncias, como o Brasil — mantêm a polícia nas mãos dessas unidades, não do governo central. É exatamente o modelo brasileiro atual:

Nos Estados Unidos há mais de 17 mil forças estaduais e locais; a federal é limitada. E a Alemanha é o caso mais eloquente: ela pôde criar uma polícia nacional e escolheu não criar. Depois do uso que o Estado nazista centralizado fez da polícia, a Lei Fundamental alemã entregou a força aos estados — a mesma lógica com que o constituinte brasileiro, saindo de um regime de comando unificado, distribuiu o poder de polícia em 1988. A PEC desfaz essa opção.

Parte IV · A práticaA União não dá conta

Há o argumento de princípio e há o argumento prático. Mesmo quem não se importasse com o pacto federativo teria de encarar uma pergunta simples: a União é boa no que já faz? Entregar a coordenação da segurança nacional supõe um governo federal competente para coordenar. A evidência não ajuda essa suposição.

As fronteiras, por onde entram armas e drogas, são atribuição federal — e seguem porosas. Os presídios federais, administrados pela União, não impediram que facções crescessem de dentro das cadeias. A inteligência nacional não evitou que o PCC se tornasse, segundo estudos recentes, a maior facção das Américas, com estrutura empresarial e braço no mercado financeiro e no setor de combustíveis. O histórico da União no que administra sozinha não é bom.

Enquanto isso, parte dos resultados concretos veio dos estados. Governos estaduais que investiram em polícia, inteligência e integração próprias mostraram queda de indicadores sem precisar de um comando nacional. A proposta inverte a lógica: tira margem de quem vem entregando resultado e dá poder a quem falhou no que já administra.

Parte V · O risco políticoPor que importa quem segura a chave

Aqui está o ponto que a discussão técnica costuma evitar. Uma instituição não se avalia só pelo que faz nas boas mãos, mas pelo que permite nas piores. Concentrar o comando das polícias é criar uma alavanca. A pergunta inevitável é: nas mãos de quem ela fica?

Quem defende a PEC pede que se confie no desenho abstrato — a União coordena, os estados executam, tudo institucional. Mas instituições são operadas por governos de carne e osso, com partido e passado definidos. E a proximidade entre setores do poder federal e o mundo do crime não é tranquilizadora. Investigações em curso ligam o financiamento de campanhas ao crime organizado; emendas públicas aparecem irrigando áreas dominadas por facções; e é conhecida a leniência de certas correntes com o discurso que trata o criminoso com mais zelo do que a vítima.

É por isso que o argumento não depende de provar má-fé de ninguém. Basta o princípio: não se entrega a chave do cofre sem olhar para quem vai guardá-la — e sem lembrar que ela passará de mão em mão. O federalismo funciona como um seguro contra o mau governante que ainda vai chegar. A PEC abre mão desse seguro em troca da eficiência do governo atual.

Parte VI · A reaçãoOs governadores reagem

A resistência não veio de um lado só: governadores de direita e de esquerda enxergaram a mesma ameaça à própria autonomia. O recado ao Planalto foi coletivo: a segurança pública deve continuar fora da tentativa de centralização.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, foi o mais direto. Disse que a PEC "fere de morte" a autonomia dos estados e, ao mesmo tempo, a chamou de "cosmética" — porque eleva ao status constitucional algo que já existia na lei do SUSP, só que agora com a União no comando. O de Goiás, Ronaldo Caiado, usou a imagem mais dura do debate:

Para Caiado, a proposta enquadra os governadores, impede que legislem sobre segurança e representa um grave desrespeito aos entes federados, com risco de fortalecer as facções em vez de combatê-las. Em vez da PEC, um grupo de governadores — Caiado, Romeu Zema, Jorginho Mello e Celina Leão — assinou um texto cobrando a aprovação urgente de um projeto alternativo, o PL 2.646/2025, apelidado de "Brasil Mais Seguro", que pede sinergia entre União, estados e municípios sem transferir o comando.

A disputa, em resumo

	O que diz
Governo federal	A PEC "não tira a competência dos governadores"; apenas universaliza políticas e coordena o combate a facções que cruzam fronteiras.
Tarcísio (SP)	"Fere de morte" a autonomia dos estados; ao mesmo tempo é "cosmética" — constitucionaliza o que já era lei, mas sob comando da União.
Caiado (GO)	"Presente às facções"; enquadra os governadores e compromete o pacto federativo. Defende o PL alternativo "Brasil Mais Seguro".
STF (Fachin)	Preocupação com o dispositivo que deixa o Congresso sustar atos do CNJ e do CNMP — interferência sobre o Judiciário.