Dicas do PT

No Brasil, a crítica política, ainda que dura, satírica, “exagerada” é protegida como condição do pluralismo democrático (art. 5º, IV e IX).

Mas essa liberdade convive com responsabilização posterior quando houver discurso de ódio, desinformação ou violação à honra, intimidade, vida privada e imagem. O TSE e o STF afirmam que a “liberdade de expressão não é liberdade de agressão” e não pode ser usada como escudo para discursos de ódio ou imputações falsas de crime.

A principal questão reside no equilíbrio entre a liberdade de expressão, que é um pilar do debate democrático, e a proteção da honra dos indivíduos que participam do processo eleitoral. A Justiça Eleitoral busca intervir o mínimo possível no debate, mas age quando há violações claras às regras ou ofensas a direitos.

DIZER SOBRE UM POLÍTICO SEM

OU DIFAMAÇÃO?

Em outras palavras: a militância pode criticar com contundência, mas sempre cuidando para não transformar opinião política em acusação criminal direta ou ofensa à honra e dignidade das pessoas.

1.1 O que evita processo (crítica protegida):

Para expor suas ideias com segurança nas redes, é possível:

Compartilhar opiniões e juízos de valor sobre desempenho, ideias, políticas públicas e condutas sem imputar crime e sem afirmar “fatos” falsos;

Crítica dura, irônica ou satírica, desde que focada em atos e projetos e não na vida privada.

1.2 O que são Calúnia, Difamação e Injúria no Contexto

Eleitoral?

É crucial entender a definição desses crimes para saber quais são os limites.

Calúnia (art. 138 do Código Penal) > Atribuir falsamente a alguém um crime.

O que é: É a imputação falsa ou não comprovada a alguém de um fato definido como crime. Para configurar calúnia, a acusação deve ser sobre um crime específico (ex: “o político desviou dinheiro da merenda escolar”), sem que essa acusação seja comprovada. Apesar de o Código Penal falar em imputação falsa, é importante salientar que a Constituição Federal garante a presunção de inocência, por isso para atribuir crime a uma pessoa, é preciso comprovar judicialmente.

Quem comete: Qualquer pessoa, não apenas candidatos. Quem propaga ou divulga a calúnia, sabendo que é falsa ou não comprovada, também comete o crime.

Ponto-chave: Não basta uma ofensa genérica. É preciso atribuir um fato criminoso concreto e não comprovado.

Difamação (art. 139 do Código Penal) > Atribuir fato ofensivo à reputação, mesmo sem ser crime.

O que é: É a imputação de um fato ofensivo à reputação de alguém.

Aqui, o fato não precisa ser um crime, mas deve manchar a reputação da pessoa (honra objetiva). Um exemplo seria dizer que “o político trai sua esposa com assessores”.

O fato precisa ser falso? Não necessariamente. Mesmo que o fato ofensivo seja verdadeiro, sua divulgação pode configurar difamação,

pois o objetivo da lei é proteger a reputação.

Ponto-chave: O foco é a reputação. A ofensa está ligada a um fato específico, não a uma qualidade pessoal.

Injúria (art. 140 do Código Penal) > Ofender diretamente a dignidade ou decoro, geralmente por xingamento.

O que é: É ofender a dignidade ou o decoro de alguém, ou seja, a honra subjetiva, aquilo que a pessoa pensa de si mesma. Não se imputa um fato, mas sim uma qualidade negativa (Exemplo: chamar de “canalha”, “vagabundo” ou “verme” sem vínculo com fato político).

Ponto-chave: A ofensa é sobre qualidades negativas e xingamentos, não sobre fatos. A crítica política, mesmo que dura, como chamar um candidato de “incompetente”, pode não ser vista como injúria, pois faz parte do debate sobre a capacidade de gestão do político.

A crítica política é protegida pela Constituição, e o TSE já reconheceu que o debate eleitoral deve ser livre, mesmo com opiniões ácidas. Você pode questionar políticas públicas, decisões, discursos e até atitudes pessoais, desde que não atribua crimes não comprovados, não ataque a reputação, nem invente fatos.

A regra principal para um cidadão comum é a livre manifestação do pensamento, que é protegida pela Constituição Federal e a ser objeto da menor interferência possível, nos termos do artigo 5º, incisos IV e IX, e do artigo 220, caput e § 1º. Essa liberdade, no entanto, não é absoluta e encontra limites nos direitos à honra, à imagem, à vida privada e à intimidade, bem como no direito de resposta e na responsabilização por danos, conforme artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, além da responsabilização civil por ato ilícito prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Termos como “fascista”, “genocida” ou “corrupto” podem representar riscos. Os dois últimos remetem a tipos penais/crimes. Se não houver efetivamente condenação judicial, você pode ser processado.

Já o termo “fascista” é mais opinativo, ligado a uma ideologia, mas também pode gerar ações judiciais. De todos os termos, este é o que mais se afasta de uma imputação criminal direta e se aproxima do debate político e ideológico. No entanto, existe o risco de enquadramento como injúria, nos termos do artigo 140 do Código Penal, ou como difamação, nos termos do artigo 139 do Código Penal.

A análise se concentra na tensão entre a liberdade de expressão e a proteção da honra.

DE FASCISTA, GENOCIDA OU

CORRUPTO NAS REDES?

Para decidir se sua manifestação nas redes é uma crítica legítima ou um crime, um juiz levaria em conta:

O contexto: Foi uma crítica a uma política pública, a uma declaração específica ou um ataque gratuito e desvinculado de um debate de ideias?

A intenção: A finalidade era informar, criticar e debater ou puramente ofender e desqualificar a pessoa?

A veracidade (para calúnia/difamação): A acusação se baseia em fatos comprovados e verificáveis ou é uma alegação vazia?

A identificação: A Constituição garante a liberdade de manifestação, mas veda o anonimato. Dessa forma, se você se manifesta de forma identificada, assume a responsabilidade pelo que diz.

• Substitua “FACISTA”: Apontando características autoritárias do discurso preferencialmente utilizando algo como “esse discurso se aproxima ou remete ao fascismo histórico” • Substitua “GENOCIDA”: Criticando políticas públicas (Ex.: “a condução da pandemia resultou em milhares de mortes evitáveis”).

• Substitua “CORRUPTO”: Mencionando investigações ou escândalos noticiados (Ex.: “responde a investigações sobre rachadinhas e joias sauditas”; “a trajetória dele foi marcada por investigações e/ou condenações em escândalos de corrupção” – citando fonte).

É juridicamente mais seguro que o uso tenha finalidade informativa, crítica, jornalística ou satírica, com indicação clara de fonte e sem deturpar o sentido do conteúdo original, sob pena de incidência de responsabilidade civil por ato ilícito (artigo 186 e artigo 927 do Código Civil) e eventual afronta a direitos da personalidade (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; artigos 20 e 21 do Código Civil).

O uso de trechos de vídeos, imagens ou prints envolve três dimensões jurídicas:

Direito autoral (Lei 9.610/1998): a reprodução de trechos deve observar as limitações ao direito de autor previstas no artigo 46 da Lei 9.610/1998, quando houver finalidade de estudo, crítica, comentário, informação ou reportagem, com menção de autoria e fonte, bem como a disciplina específica de paródia e pastiche do artigo 47, vedada a confusão com a obra original e a desfiguração do conteúdo. A ediSim. Pode gerar responsabilização, dependendo do uso e do contexto. Utilizar trechos de vídeos ou prints (capturas de tela) de outras pessoas em uma postagem, é uma ação que se situa em uma área complexa que envolve a liberdade de expressão, a proteção da honra, o direito de imagem e os direitos autorais.

PRINTS DE OUTRAS PESSOAS EM

ção que desvirtue substancialmente o sentido do material original pode afastar a limitação legal e caracterizar violação a direitos autorais.

Direito à imagem e à privacidade (Constituição Federal, artigo 5º, inciso X; Código Civil, artigos 20 e 21): a divulgação de imagem identificável, sobretudo de pessoas não públicas, pode ensejar direito de resposta e indenização por dano moral quando ofensiva, vexatória ou desvinculada de interesse público. Em contextos públicos e noticiosos, a expectativa de privacidade é reduzida, mas permanece o dever de evitar exposição humilhante ou desnecessária.

Responsabilidade eleitoral indireta (Lei 9.504/1997 e Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.610/2019): se o conteúdo atingir candidata, candidato, partido, federação ou coligação, a Justiça Eleitoral pode determinar a remoção, reconhecer direito de resposta (artigo 58 da Lei 9.504/1997) e, havendo impulsionamento pago irregular por pessoa não autorizada, aplicar sanções. Além disso, condutas que desinformem ou descontextualizem gravemente falas e fatos podem ser enquadradas como propaganda irregular durante o período eleitoral.

• Se for vídeo público de deputado ou de outra figura pública, o uso como crítica é, em regra, admitido, desde que haja finalidade informativa, jornalística, crítica ou satírica, com indicação de autoria e fonte e sem deturpar o sentido original.

• Se for de pessoa comum, é necessário redobrar o cuidado: a exposição de captura de tela privada pode gerar responsabilização por violação de imagem, privacidade e sigilo das comunicações.

O risco surge quando o vídeo expõe indivíduos identificáveis em situações constrangedoras ou humilhantes (Ex.: chorando, sendo agredidos, crianças em protestos). Nesses casos, pode haver pedido de retirada ou ação por dano moral na Justiça Comum. No caso de crianças e adolescentes, recomenda-se redobrada cautela, à luz dos artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como das diretrizes de proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes previstas no artigo 14 da Lei 13.709/2018.

A regra é simples:  eventos públicos  (manifestações de rua, atos políticos, protestos, discursos) podem ser gravados e divulgados, pois não existe expectativa de privacidade nesse ambiente.

PROTESTOS OU AÇÕES PÚBLICAS

SEM AUTORIZAÇÃO DAS PESSOAS

QUE APARECEM?

A Constituição Federal assegura a liberdade de expressão e de informação, bem como veda a censura, nos termos do artigo 5º, incisos IX e XIV, e do artigo 220, caput e § 1º.

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Pessoas públicas têm a esfera de privacidade mais reduzida no que toca a atos e falas relacionados ao debate público; todavia, permanecem íntegros os direitos da personalidade, inclusive honra e imagem, com possibilidade de direito de resposta e indenização em caso de abuso (Constituição Federal, artigo 5º, incisos V e X; Código Civil, artigos 20 e 21), por isso, permanece a orientação de que o meme não pode conter informações falsas ou imputar crime não comprovado.

O conteúdo não deve veicular informações falsas nem imputar crime sem base fática idônea ou decisão judicial, sob pena de incidência dos crimes contra a honra e de responsabilização civil (Código Penal, artigos 138, 139 e 140; Código Civil, artigos 186 e 927). O uso satírico e crítico é protegido, mas não autoriza descontextualização enganosa que crie “fato sabidamente inverídico” ou manipulações que induzam o público a erro, hipótese que pode ensejar remoção e direito de resposta especialmente em período eleitoral.

A utilização de montagens degradantes, nudez falsa ou “deepfake” eleva o risco jurídico, inclusive por violação de direitos da personalidade e, em contexto eleitoral, por afronta às regras específicas de integridade do debate público. No plano autoral, a paródia é admitida quando não provoque confusão com a obra original nem a desfigure, e a citação de trechos deve observar a indicação de autoria e fonte, nos termos da Lei 9.610/1998, artigos 46 e 47.

*Constituição Federal, artigo 5º, incisos IV e IX, e artigo 220, caput e parágrafo primeiro.

Sim. De forma geral não é necessária autorização prévia para usar nomes e imagens de políticos e figuras públicas em críticas, charges, sátiras e memes em caráter de crítica política por se tratar de manifestação protegida pela liberdade de expressão e de informação*.

DE POLÍTICOS EM MEMES SEM

A Lei 9.610/1998 protege obras intelectuais independentemente de registro (artigo 18) e elenca os atos de utilização que, em regra, exigem autorização prévia do titular, como reprodução, publicação, distribuição, comunicação ao público e inclusão em obras audiovisuais (artigo 29).

Nas redes sociais, plataformas como YouTube, Instagram e TikTok usam sistemas automáticos para detectar violação de direitos autorais, que podem derrubar o conteúdo antes mesmo de chegar à Justiça.

No entanto, quando o uso é satírico, crítico ou de interesse jornalístico/político, há espaço para aplicação da exceção de uso justo, mas isso ainda depende de interpretação judicial — ou seja, não é blindagem absoluta. O artigo 46 da Lei 9.610/1998 admite, por exemplo, a citação e a reprodução de trechos com finalidade informativa, crítica, estudo ou Sim. Uso de músicas, imagens e vídeos protegidos pode gerar bloqueio automático nas plataformas comprometendo o alcance ou ação por violação de direitos autorais, além de responsabilização civil e, em hipóteses específicas, penal.

DIREITOS AUTORAIS AO USAR

TRILHAS, VÍDEOS OU FOTOS EM

reportagem, com menção de autoria e fonte, desde que o trecho não constitua a essência da obra nem dispense o acesso ao original. A paródia é lícita quando não implicar confusão com a obra originária nem a desfigure, nos termos do artigo 47 da Lei 9.610/1998. Assim, o simples caráter político, jornalístico ou satírico do conteúdo não blinda automaticamente contra alegações de infração, sobretudo quando houver uso extensivo de obra alheia, sincronização de música como trilha, ou reprodução integral de fotografias e vídeos sem autorização.

Use trilhas livres (Creative Commons), bancos de imagens gratuitos ou materiais de campanha autorizados, ou conteúdos oficiais de campanha cujas licenças permitam reutilização.

Para evitar litígios, é prudente guardar os comprovantes de licenciamento e, quando o uso ultrapassar “trechos” para crítica ou reportagem, buscar autorização do titular dos direitos.

UM DICA

OUTRA DICA

Perfis de políticos, especialmente autoridades públicas, estão sujeitos a críticas mais duras e a maior escrutínio social. O STF e o TSE já consolidaram que figuras públicas têm tolerância mais ampla às críticas, pois suas falas e condutas impactam o debate democrático.

Ainda assim, a resposta deve observar proporcionalidade e finalidade informativa ou crítica, sem imputação categórica de crimes sem base fática idônea, sob pena de incidência dos crimes contra a honra e de responsabilização civil por ato ilícito.

Você pode responder. Esse direito é amparado pela liberdade de manifestação do pensamento, um pilar do debate democrático, mas evite expor dados pessoais ou familiares. Isso gera risco alto de processo.

DEPUTADO) ME ATACAR, POSSO

O mais seguro é responder com proporcionalidade, fatos e argumentos políticos. Isso pode até virar vantagem narrativa: transformar o ataque em espaço garantido para responder. Quando aplicável, pode-se valer do direito de resposta nos termos da Lei 13.188/2015 e, em período eleitoral, do artigo 58 da Lei 9.504/1997 e da regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral.

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Contudo, o risco surge quando:

O influenciador  endossa, compartilha ou interage  (curte, fixa, responde apoiando) com o comentário ofensivo;

O comentário é claramente ilícito (ex.: incitação à violência, calúnia grave) e o influenciador, mesmo notificado, não remove ou não denuncia.

Nesses casos, aplica-se a responsabilidade civil por ato ilícito por ação ou omissão (artigo 186 do Código Civil), com dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil), além da tutela dos direitos da personalidade e da honra (Constituição Federal, artigo 5º, incisos V e X). Em período eleitoral, a manutenção de conteúdos sabidamente inverídicos ou ilícitos nos comentários pode ensejar medidas céleres de remoção e direito de resposta.

Em regra, não. A responsabilidade direta recai sobre o autor do comentário.

COMENTÁRIOS QUE OUTRAS

PESSOAS FIZERAM NO MEU POST?

Organizar mutirões (subir hashtags, comentar em massa, dar RTs coordenados) para impulsionar posts específicos, comentar em postagens ou reagir em massa não são crime, desde que sejam feitos de forma orgânica e voluntária.

o risco surge se houver:

Uso de robôs/fakes: A Constituição Federal veda o anonimato e a legislação eleitoral pune propaganda eleitoral irregular na internet, inclusive com multas previstas no artigo 57-D, parágrafo segundo, da Lei 9.504/1997, além das restrições e deveres de identificação previstos na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.610/2019, com as alterações da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.732/2024.

Há financiamento oculto para engajamento pago ou compra de seguidores: Em período eleitoral, a propaganda paga na internet é, em regra, vedada, admitindo-se o impulsionamento de conteúdo nos termos estritos do artigo 57-C da Lei 9.504/1997 e da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.610/2019.

Disseminação em massa de  desinformação ou ofensas pessoais, com imputação de crimes sem prova, incitação à violência ou divulgação de conteúdo manipulado, hipótese de remoção, direito de resposta e responsabilização cível e, conforme o caso, penal (calúnia, difamação, injúria; incitação ao crime; racismo e injúria racial).

O engajamento coletivo é parte da militância legítima digital e expressão coletiva e legítima da liberdade de manifestação.

CRIMINALIZADO POR ORGANIZAR

MUTIRÕES DE TAGS OU

ENGAJAMENTO?

PERGUNTAS DE SEGURANÇA

Atue rápido: prazos processuais são curtos, principalmente na Justiça Eleitoral, em que procedimentos como direito de resposta e representações possuem tramitação célere (artigo 58 da Lei 9.504/1997;

Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.608/2019).

É aconselhável procurar um advogado de confiança (se possível, especializado em eleitoral/digital) para orientação jurídica adequada ou recorrer à Defensoria Pública, que tem legitimidade para atuar em processos cíveis e criminais com a assistência jurídica integral e gratuita (artigo 133 da Constituição Federal; artigo 134 da Constituição Federal).

Guardar e organizar todos os documentos e provas ligados ao caso (prints, links, data da postagem, matérias que contextualizam sua postagem).

TODA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DEVE SER LEVADA A SÉRIO.

PROCURAR UM ADVOGADO OU

DEFENSOR PÚBLICO.

Ignorar ou tentar responder sozinho pode resultar em perda de prazos e revelia, o que significa que o juiz pode decidir apenas com base no pedido da outra parte.

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PERGUNTAS DE SEGURANÇA

Atue rápido: prazos processuais são curtos, principalmente na Justiça Eleitoral, em que procedimentos como direito de resposta e representações possuem tramitação célere (artigo 58 da Lei 9.504/1997; Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.608/2019).

É aconselhável procurar um advogado de confiança (se possível, especializado em eleitoral/digital) para orientação jurídica adequada ou recorrer à Defensoria Pública, que tem legitimidade para atuar em processos cíveis e criminais com a assistência jurídica integral e gratuita (artigo 133 da Constituição Federal; artigo 134 da Constituição Federal).

Guardar e organizar todos os documentos e provas ligados ao caso (prints, links, data da postagem, matérias que contextualizam sua postagem).

Embora não seja ato processual, ela costuma anteceder eventual ação judicial ou pedido de retratação/remoção de conteúdo. A ausência de resposta não gera revelia — que é efeito próprio da citação judicial não contestada (artigo 344 do Código de Processo Civil) —, mas não impede que a outra parte proponha ação e pleiteie tutela de urgência, direito de resposta, remoção de conteúdo ou indenização. Em notificações emitidas por Cartório de Registro de Títulos e Documentos, há formalidade própria e prova de entrega (Lei 6.015/1973, artigos 127 e 160), o que recomenda resposta técnica e tempestiva.

FAZER? PROCURAR UM ADVOGADO

OU DEFENSOR PÚBLICO?

TODA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVE SER LEVADA A SÉRIO.

Ignorar ou responder sem orientação pode agravar o conflito e facilitar a judicialização.

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Reaja rápido: ao ser notificado, o prazo corre contra você.

Responder de forma técnica, com base em dados verificáveis e interesse público, reduz risco e pode encerrar o conflito sem judicialização.

Centralize a defesa: reúna provas (prints, links, datas) e alinhe juridicamente sua defesa.

Use a rede de apoio: acione coletivos jurídicos e partidos;

há advogados militantes e atuantes, a assistência pode ser prestada também pela Defensoria Pública.

Virem a narrativa: não é derrota ser notificado; é prova de que o opositor teme a força da militância.

Isso significa que o processo segue sem a defesa da pessoa, e o juiz pode presumir verdadeiros os fatos alegados pela outra parte, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Essa presunção não é absoluta: não se aplica, por exemplo, em causas que versem sobre direitos indisponíveis, quando as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas dos autos, ou ainda quando houver pluralidade de réus e pelo menos um deles apresentar defesa (artigo 345 do Código de Processo Civil). O não comparecimento do réu para depoimento pessoal, quando regularmente intimado, pode ensejar confissão quanto à matéria de fato (artigo 385, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). Nos Juizados Especiais Cíveis, o não comparecimento do réu à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 20 da Lei 9.099/1995). Em síntese, se a intimação ou a citação tiver sido válida e não houver resposta ou comparecimento quando exigidos, o processo seguirá sem a participação do réu, com os efeitos típicos da revelia na esfera cível.

Em casos criminais (como calúnia, difamação ou injúria), a ausência Se sua intimação tiver sido válida e você não comparece à audiência, a Justiça entende que houve revelia.

PROCESSADO, MAS NÃO

RESPONDER À INTIMAÇÃO OU

NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA?

pode gerar contornos mais complexos, com maior risco de condenação.

No processo penal, não existe “revelia” nos moldes do processo civil. A responsabilidade penal é pessoal e a ampla defesa é irrenunciável (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; artigo 261 do Código de Processo Penal). Se o acusado, validamente citado, deixa de comparecer a ato para o qual foi intimado e não justifica a ausência, o processo pode prosseguir à sua revelia formal, inclusive até o julgamento, com a nomeação de defensor (artigo 367 do Código de Processo Penal). Se a citação for por edital e o acusado não comparecer nem constituir advogado, o juiz suspenderá o processo e o prazo prescricional, podendo determinar a produção antecipada de provas e decretar medidas cautelares (artigo 366 do Código de Processo Penal).

Nos crimes contra a honra, portanto, a ausência do querelado ou do acusado não gera presunção de veracidade automática das imputações, mas pode tornar a defesa mais difícil e aumentar o risco de condenação, especialmente se houver prova documental ou testemunhal robusta apresentada pela acusação.

A Constituição protege a liberdade de expressão e de informação, vedando a censura, nos termos do artigo 5º, incisos IV e IX, e do artigo 220, caput e parágrafo primeiro, mas responsabiliza abusos que violem a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade, assegurando direito de resposta e indenização por danos, conforme artigo 5º, incisos V e X.

No plano civil, condutas que causem dano a outrem geram o dever de indenizar (artigos 186 e 927 do Código Civil).

No plano penal, a atribuição indevida de crime ou a ofensa à reputação podem caracterizar crimes contra a honra (artigos 138, 139 e 140 do Código Penal). No tratamento de dados pessoais, aplicam-se os deveres de base legal, necessidade e segurança (Lei 13.709/2018, artigo 7º e artigo 46). Em período eleitoral, a Justiça Eleitoral dispõe de instrumentos céleres para tutela do debate público, inclusive direito de resposta e remoção de conteúdo (Lei 9.504/1997, artigo 58; Resolução do Tribunal Superior Eleitoral número 23.610/2019).

As orientações gerais são:

Base factual: sempre cite fonte.

Opinião x fato: deixe claro quando é opinião, evitando apresentar

avaliação política como afirmação categórica de fato.

Evite termos criminais sem base judicial.

Guarde provas de tudo o que posta.

Use linguagem política, não ofensiva e nem pessoal.

Coerência narrativa: a militância deve se diferenciar das fake

news praticadas pela oposição.

JURIDICAMENTE AO PRODUZIR

A militância digital pode ser criativa, ácida e firme, mas a chave da proteção está em atuar com base em fatos e dentro da legalidade.

A exclusão voluntária de um post  não impede eventual responsabilização jurídica, mas é um passo estratégico importante, para demonstrar a boa-fé do influenciador; reduzir o alcance do erro; e evitar medidas judiciais mais duras, como multas ou ordens de remoção.

No âmbito da proteção de direitos da personalidade, a pronta retirada ou anonimização de dados pessoais reduz o risco jurídico e atende aos deveres de segurança e minimização previstos nos artigos 7º e 46 da Lei 13.709/2018, sem prejuízo da tutela da honra, imagem e vida privada assegurada pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e pelos artigos 20 e 21 do Código Civil. Em plataformas digitais, recomenda-se utilizar as ferramentas oficiais de denúncia e remoção, atender prontamente a notificações idôneas e, havendo ordem judicial específica, cumprir sem demora, sob pena de multa cominatória, conforme artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, observando-se ainda o artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) quanto aos deveres de retirada de conteúdo manifestamente ilícito.

CONTEÚDO DO AR SE EU PERCEBER

QUE COMETI UM ERRO?

É recomendável remover o post imediatamente, publicar esclarecimento ou retificação com igual destaque, indicar a fonte correta ou o contexto omitido. A conduta diligente deve ser acompanhada do registro e da preservação de provas da correção adotada — capturas de tela, links, datas e horas — para eventual instrução de defesa.

É importante pensar com estratégia para evitar que o opositor ideológico/político use o erro como munição:

• Exclua imediatamente o conteúdo;

• Se já viralizou, faça um post de correção (isso demonstra boa-fé);

• Guarde print da exclusão e provas de que tomou providências, em caso de processo.

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No plano civil, a conduta enseja responsabilidade por ato ilícito e dever de indenizar (artigo 186 e artigo 927 do Código Civil), além de violação de direitos da personalidade, como honra, imagem, vida privada e intimidade (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; artigos 20 e 21 do Código Civil). No plano penal, a depender do caso concreto, podem incidir calúnia, difamação e injúria (artigos 138, 139 e 140 do Código Penal), ameaça (artigo 147 do Código Penal), perseguição “stalking” inclusive por meio eletrônico (artigo 147-A do Código Penal, Lei 14.132/2021), incitação ao crime e apologia (artigos 286 e 287 do Código Penal), injúria racial (artigo 140, § 2º, do Código Penal) e crimes de racismo (Lei 7.716/1989). A divulgação ou exposição de dados pessoais (“doxing”) viola a proteção de dados e os deveres de segurança e minimização (Lei 13.709/2018, artigos 7º e 46), sem prejuízo de medidas cíveis inibitórias e reparatórias (artigos 497 e 300 do Código de Processo Civil).

Em plataformas, recomenda-se o uso imediato de ferramentas de denúncia e a preservação de provas; em caso de conteúdo manifestaAtaques coordenados (ex.: enxurrada de denúncias à plataforma, campanhas de difamação, ameaças em massa) são estratégia típica de intimidação, configuram assédio digital e podem gerar responsabilização civil e criminal dos agressores.

ATAQUE COORDENADO

(COM PRINTS, DENÚNCIAS

mente ilícito ou íntimo, é possível requerer retirada célere com fundamento no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, artigo 19, e, para conteúdo de nudez ou ato sexual de caráter privado, artigo 21). Em período eleitoral, quando as publicações buscam impactar o debate público, podem ser cabíveis direito de resposta e ordens de remoção pela Justiça Eleitoral.

dicas essenciais são:

Não responder com exposição pessoal (pode virar contra você).;

Guardar provas (prints, links, datas, perfis envolvidos);

Proteja sua integridade: em ameaças graves, preserve segurança física e registre boletim de ocorrência.

Printar e arquivar todas as mensagens, links e ameaças.

Denunciar perfis e postagens ofensivas diretamente na plataforma.

Tornar público o ataque (quando estratégico), mostrando a prática enquadrando-a como perseguição digital.

Comunique a coordenação da militância — ataques digitais também são disputas políticas.

A Constituição protege a liberdade de expressão e a participação política, mas a militância deve responder com  organização, preservação de provas e apoio jurídico/coletivo.

Nas redes, isso acontece quando a postagem causa humilhação, sofrimento ou ofensa à reputação, sem se limitar ao debate político. A responsabilização civil decorre do ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) e enseja o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil), sem prejuízo do direito de resposta e da tutela dos direitos da personalidade (Constituição Federal, artigo 5º, incisos V e X; Código Civil, artigos 20 e 21).

No campo político, o TSE reconhece a crítica dura e, geralmente, não configura dano moral. O risco é quando a crítica se transforma em ataque pessoal ou mentira, podendo a Justiça reconhecer dano moral.

O dano moral é configurado quando há violação aos direitos da personalidade, à honra, imagem, dignidade ou vida privada de alguém.

"DANO MORAL" NAS

REDES SOCIAIS?

Configura-se dano moral quando há:

• Imputação falsa de crime;

• Ataque pessoal desvinculado de fatos;

• Exposição vexatória ou humilhante.

Ex.: chamar alguém de “péssimo gestor” é crítica política.

Ex.: falar que “roubou dinheiro público” sem prova é passível de dano moral.

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PERGUNTAS DE SEGURANÇA

O Código de Processo Civil admite todos os meios legais e moralmente legítimos de prova, inclusive eletrônicos (artigo 369), distribui o ônus da prova (artigo 373) e exige que os documentos sejam juntados e organizados adequadamente (artigo 434). Prints e gravações de tela constituem documentos particulares e têm valor probatório, sujeitos à apreciação do juiz e à impugnação da parte contrária; a ata notarial é meio de prova específico para constatar a existência e o conteúdo de páginas e publicações, conferindo fé pública ao que o tabelião atestar (artigo 384 do Código de Processo Civil). Para assinaturas e carimbo de tempo em meio eletrônico, a Medida Provisória 2.200-2/2001, artigo 10, reconhece a presunção de veracidade de documentos assinados com certificado da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Quando houver dados pessoais envolvidos, a coleta e a guarda amparam-se na base legal do exercício regular de direitos (Lei 13.709/2018, artigo 7º, inciso VI, e, no caso de dados sensíveis, artigo 11, inciso II, alínea d), observados os deveres de segurança e minimização (artigo 46). Em situações urgentes, é possível requerer tutela provisória para preservação de conteúdo e metadados (artigo 300 do Código de Processo Civil).

Provas digitais são fundamentais para sustentar ações judiciais (contra adversários, plataformas ou perfis de ódio) e também para defesa em processos.

DIGITAIS EM CASO DE ATAQUE

OU PERSEGUIÇÃO ON-LINE?

Faça prints ou gravação da tela com data e hora e todas as informações. Sempre que possível, inclua a URL completa, o identificador do perfil, o título da página, o fuso horário e, se disponíveis, metadados ou carimbo de tempo.

Copie o link permanente do post. Guarde a URL canônica e o identificador único da publicação para facilitar a verificação judicial e eventual ordem de preservação dirigida à plataforma (Lei 12.965/2014, artigo 10, combinada com artigos 13 e 15 quanto a registros).

Se possível, registre em ferramentas de ata notarizada digital (sites que carimbam data/hora do print, ex.: Verifact, OriginalMy – Obs.

possui custos). Esses registros privados auxiliam, mas não substituem a ata notarial; funcionam como reforço técnico da mesma realidade fática.;

Em casos graves, registre em cartório ou peça ata notarial.

A REGRA É:

QUANTO MAIS

TÉCNICA E

COMPLETA A

COLETA, MAIS

FORTE É

A PROVA.

O uso de pseudônimo não impede a identificação do responsável: mediante ordem judicial, as plataformas podem ser compelidas a fornecer dados cadastrais e registros de acesso mantidos sob sigilo, como endereços de protocolo de internet, conforme a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet, artigo 10, artigo 13 e artigo 15). A utilização de identidade falsa, especialmente para obter vantagem, ocultar a própria identidade em relação com autoridade ou prejudicar terceiros, pode configurar o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, sem prejuízo de responsabilização civil por eventuais danos (artigos 186 e 927 do Código Civil) e de enquadramento por crimes contra a honra, se for o caso (artigos 138, 139 e 140 do Código Penal).

Não. A Constituição Federal assegura a liberdade de expressão, mas veda o anonimato, nos termos do artigo 5º, inciso IV.

ME PROTEGE DE

No período eleitoral, é vedada a propaganda anônima e exige-se identificação do responsável por conteúdos patrocinados, segundo a Lei 9.504/1997.

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PERGUNTAS DE SEGURANÇA

Prefiram perfis autênticos.

Protejam sua privacidade, não sua identidade: usar apelidos ou nomes de páginas é válido, mas não deve ser escudo para ataques ilícitos.

Valorizem a transparência.

Sejam estratégicos: se quiserem usar páginas temáticas, construam-nas de forma clara, com identidade ligada à luta.

Estou tentando proteger a mensagem ou apenas me esconder?

Se essa fala é tão arriscada que só faria anonimamente, vale mesmo publicar?

Fortalece?

Estou publicando algo que poderia defender também no meu nome pessoal?

Esse conteúdo é crítica política legítima ou imputação criminosa sem prova?

Criar perfis de páginas temáticas ou coletivas (“Juventude com Lula”, “Memes pela Democracia”), com atuação juridicamente segura, desde que sem esconder a autoria em caso de questionamento judicial.

Usar humor e sátira em páginas não pessoais, mas sempre com base em fatos.

Proteger dados pessoais (ex.: não divulgar endereço ou telefone).

Achar que perfis anônimos impedem identificação.

Criar contas falsas para espalhar informações.

Usar robôs ou identidades fictícias para engajamento artificial.

A legislação eleitoral é muito clara ao restringir essa ferramenta. O impulsionamento de conteúdo político-eleitoral é permitido exclusivamente para candidatos, partidos políticos, federações, coligações e seus representantes legais. Em resumo, a ferramenta de impulsionamento é considerada um instrumento de campanha oficial, e seu uso por eleitores comuns é visto como uma forma de propaganda eleitoral irregular.

A norma reforça essa proibição ao tratar da propaganda realizada por pessoas físicas, afirmando que é vedada “a contratação de impulsionamento” por elas. Essa restrição se aplica tanto ao período oficial de campanha quanto à pré-campanha, na qual o impulsionamento só é permitido a partidos ou à “pessoa natural que pretenda se candidatar”. O artigo 3º-B da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.610/2019, na redação de 2024, admite o impulsionamento pago “relacionado aos atos” de pré-campanha quando, cumulativamente, o serviço for contratado por partido político ou pela pessoa natural que pretenda se candidatar, não haja pedido explícito de voto, os gastos sejam moderados, proporcionais e transparenSim. E a prática é expressamente proibida e passível de multa. Como pessoa não candidata (pessoa natural), você não pode contratar o impulsionamento (patrocínio) de conteúdo político-eleitoral nas redes sociais.

POR CONTEÚDO IMPULSIONADO

(PATROCINADO) NAS REDES?

tes e sejam observadas as regras aplicáveis ao impulsionamento durante a campanha. Portanto, a pessoa natural comum não pode impulsionar conteúdo eleitoral; a exceção alcança apenas a pessoa natural que pretenda se candidatar e cumpra todos os requisitos.

Todo impulsionamento político deve respeitar a Lei das Eleições (art.

57-C da Lei 9.504/97) e a Resolução TSE nº 23.610/2019. Se o conteúdo impulsionado for considerado ilícito (ex.: fake news, ataque pessoal), a responsabilidade é do candidato, partido e do impulsionador.

A violação dessa regra sujeita o “usuário responsável pelo conteúdo” (ou seja, você) a uma multa que varia de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00. A multa também pode ser fixada no valor equivalente ao dobro da quantia que você gastou no impulsionamento, caso esse valor seja maior que o teto da multa.

Embora a responsabilidade direta seja de quem posta, você, como titular, pode ser solidariamente responsabilizado, especialmente se for difícil provar sua total falta de conhecimento e consentimento sobre a publicação.

Nessas hipóteses, a conduta pode ser enquadrada como ato ilícito por ação ou omissão que cause dano a outrem (artigo 186 do Código Civil), gerando o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil), além de eventual tutela dos direitos da personalidade do ofendido (Constituição Federal, artigo 5º, incisos V e X; Código Civil, artigos 20 e 21). Quando a publicação decorre de atuação de empregado, preposto ou representante, a responsabilidade objetiva do comitente pode incidir nos termos dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil; se houver coautoria ou participação de mais de uma pessoa no ilícito, aplica-se a solidariedade do artigo 942 do Código Civil.

Em termos penais, a responsabilidade é pessoal e exige, em regra, dolo na prática do fato típico ou concurso de agentes (artigo 29 do Código Penal). Assim, o titular do perfil somente responde criminalmente se Sim. Em regra, o titular do perfil é que é responsabilizado pelo que é publicado nele, por uma questão de presunção de autoria.

MEU PERFIL E PUBLICAR ALGO

CRIMINOSO OU ILÍCITO, EU POSSO

SER RESPONSABILIZADO?

tiver concorrido para o crime — por exemplo, determinando a publicação ou aderindo ao conteúdo —, não havendo, em regra, responsabilização penal automática por ato de terceiro. Nos crimes contra a honra (artigos 138, 139 e 140 do Código Penal) não há modalidade culposa; portanto, a imputação penal do titular demanda prova de participação dolosa. Já a esfera civil permanece aberta mesmo quando não se logre comprovar o dolo penal, bastando a culpa para o dever de indenizar.

No âmbito eleitoral, conteúdos ilícitos publicados em perfis oficiais de campanha podem ensejar medidas céleres de remoção e direito de resposta (Lei 9.504/1997, artigo 58, e regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral), sendo frequente a análise do “prévio conhecimento” e do benefício obtido para aferir a responsabilização do responsável pelo perfil e do beneficiário.

Em plataformas digitais, a pronta retirada do conteúdo após a tomada de ciência, a retratação e o registro de quem operou o acesso são elementos relevantes para mitigar risco e demonstrar boa-fé, sem afastar, por si, a possibilidade de responsabilização por publicação já realizada.